Publicado decreto que suspende a limitação de fruição de créditos presumidos

Foi publicado no Diário Oficial do Estado o decreto 57.457, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O documento suspende a limitação da fruição condicionada dos créditos presumidos por 90 dias.

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