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Nova regra para ingresso de bovinos em SC

04/11/21

Publicada no Diário Oficial de Santa Catarina a nova legislação sobre ingresso de bovinos no estado vizinho. Conforme o presidente do Fundesa, Rogério Kerber a medida atende o que foi acertado no Grupo Gestor do Bloco V, sobre a harmonização da legislação existente entre os três estados do Sul, que são livres de febre aftosa sem vacinação. “É um passo importante que demonstra que o trabalho do Grupo Gestor vem produzindo seus efeitos e traz a tranquilidade que se espera nas relações entre os estados”.

Veja a íntegra da lei aqui.

As principais alterações da nova Lei são as seguintes:

- Retira a necessidade de identificação individual de bovinos e bubalinos para abate ou EPE.
- Aumenta para 6 meses de idade o prazo de identificação dos bovinos e bubalinos que ingressarão em Santa Catarina.
- Não será mais necessário testes para brucelose e tuberculose quando o destino for EPE. Para abate, já não era necessário e não houve modificação.
Não há mais restrição de ingresso para animais vacinados com B19 para brucelose.
- Aumento do prazo de regularização dos animais que ingressarem no Estado, anteriormente 2 dias úteis, atualmente 5 dias úteis.
- Não há mais necessidade de autorização prévia para os animais destinados ao abate e EPE


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